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Prefeitura Municipal de Una

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PROCESSO SELETIVO 001-2021

Fonte: Prefeitura Municipal de Una/BA
19/01/2021 às 17h18

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O MUNICÍPIO DE UNA, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 13672605/0001-70, com sede na Praça Manoel Pereira de Almeida, n. 14, Centro, Una – Bahia, através da Comissão Executiva do Processo Seletivo Simplificado, legitimamente nomeada através da Portaria n. 07, de 15 de janeiro de 2021, torna público EDITAL que estabelece normas para seleção, contratação, em regime de designação temporária de pessoal para atuação nos programas específicos de Secretarias Municipais finalísticas, com formação de cadastro de reseva, e, ainda, seguindo as diretrizes da Lei Municipal 474 de 21 de outubro de 1993, Lei Municipal 813 de 29 de junho de 2010, artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e outras correlatas, e as regras constantes deste Edital.

CONSIDERANDO a insuficiência de servidores públicos do quadro efetivo que possam ser designados nas execuções de funções dos variados programas específicos das Secretarias Municipais de Governo, Administração e Planejamento, Desenvolvimento Social e da Saúde, respectivamente;

CONSIDERANDO a impossibilidade da realização de concurso público até 31.12.2021 (LC 173/2020), sobretudo diante da complexidade que se extrai de um processo como este, e – associado à reportada base legal inserta na Lei Municipal 474 de 21 de outubro de 1993, Lei Municipal 813 de 29 de junho de 2010, artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal – e levando-se em conta a possibilidade jurídica da contratação por prazo determinado para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público no ano de 2021 enquanto uma das exceções previstas na Lei Complementar 173/2020 (art. 8º, IV), máxime porquanto o município de Una tem empregado e envidado esforços no combate e enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), bem assim considerando a necessidade de substituição de vacâncias que demandas premente providência para a cobertura das redes assistenciais e o universo da oferta de serviços de cada uma das áreas mencionadas que exsurgem diuturnamente;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação da natureza jurídica dos vínculos dos contratados que tem por escopo a execução de Programas específicos que integram cada uma das Secretarias envolvidas e ante o estudo de impacto financeiro que põe em cheque e, portanto, não recomenda a continuidade das terceirizações decorrentes de certames públicos para a oferta dos serviços de programas das Secretarias finalísticas em razão dos seus altos custos, circunstância esta que se justifica pelo real e efetivo controle das finanças públicas, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), sobretudo no preocupante cenário de pandemia da COVID-19 que traz consigo um veemente conjunto de incertezas no campo econômico e trouxera evidentes instabilidades no campo administrativo, a realização do pertinente processo seletivo/credenciamento é medida que se impõe para que haja a continuidade do serviço público, na forma do regulamento/edital a seguir alinhavado.