Receita / Despesa
- Receita
Publicação dos valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:
a) previsão;
b) lançamento, quando for o caso;
c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.
- Despesa
O valor do empenho, liquidação e pagamento;
O número do correspondente processo da execução, quando for o caso;
A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo;
O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;
